António Garcia Pereira Exmº. Sr. Procurador Geral Adjunto no Tribunal Constitucional Refª.: Proc. Decl. Extinção do Partido Chega António Garcia Pereira, Advogado e Professor Universitário, NIF 135479401, com domicílio profissional na Av. da República, 44 – 7º – 1050-194 Lisboa, vem expôr e requerer a V. Exª. o seguinte: 1º O signatário, para além do que já em 29/10/25 apresentara ao Sr. Procurador Geral da República e este remetera a V. Exª., apresentou em 05/11/25 a V. Exª. requerimentos no sentido de que o Ministério Público, no exercício das suas competências e respectivos poderes e deveres, requeresse/promovesse a declaração de extinção do partido político Chega, 2º Quer pela sua evidente natureza, aliás sucessivamente reafirmada e reforçada, racista e fascista, 3º Quer pelo reiterado incumprimento da lei (designadamente por, há anos consecutivos, não ter órgãos nacionais regularmente eleitos, e todavia os órgãos e dirigentes irregulares estarem, tão continuada quanto osten...
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